O QUE PODE E O QUE DEVE
Sou dos que entendem que o Ministério Publico foi das melhores e maiores contribuições da Constituição Federal/88 à soberania ecidadania brasileiras. Não poderia o Ministério Publico por qualquer de seus membros se recusar ao papel constitucional precípuo de fiscalizador da lei, em detrimento de conveniências políticas conjunturais ou de adesões ideológico-partidárias. Também sou daqueles que têm certeza de que procuradores e promotores de justiça não são semideuses podendo, por isso mesmo, terem sim suas preferências partidárias.
No Amapá têm ocorrido fatos protagonizados pelo Ministério Publico Estadual que dão o que pensar – e panos pras mangas também! Cito dois desses casos:
- No município de Laranjal do Jari uma promotora cismou com a Prefeita Auricélia: pediu sua prisão com alegações que podem, claramente, provocar pedidos de prisão de todos os prefeitos dos municípios amapaenses. Basta, para tanto, que seus colegas promotores em cada município vejam no prefeito do turno o mesmo defeito e na Prefeitura local a mesma negligência.
- Aqui em Macapá, segundo palavras publicadas do Secretário de Estado da Infra-Estrutura, Joel Banha, o MPE não quer ou recomenda, que o governo estadual recomponha ou promova qualquer serviço básico nas áreas de ressacas de Macapá. As ressacas são áreas deprimidas inundáveis que se situam abundantemente nas franjas da retroterra das cidades de Macapá, Mazagão, Santana e outras mais ou menos no Estado. Nessas áreas, em Macapá, residem hoje cerca de 14% da população da capital, um formidável contingente populacional da ordem de 60.000 pessoas. Seu desenho básico inclui prédios residenciais, comerciais, religiosos, educacionais, milhares de quilômetros de vielas em madeira (chamadas pontes), sob as quais corre vasta rede de tubos com água potável distribuída pela empresa oficial do governo, e, paralela e parcamente segue nas laterais as redes, elétrica e telefônica. Com a medida o MPE isenta o poder publico do seu maior pecado contra esse contingente populacional: prestar serviços a quem mais precisa.
Em 1994 o então deputado estadual Manoel Brasil propôs, e aprovou, um projeto de lei mandando fazer o tombamento dessas áreas: um ufanismo de época tão inócuo quanto a capacidade do governo em dar materialidade à lei. Tal lei, ao que parece não foi ainda revogada e poderá, enfim, servir para apertar o nó da forca ao redor do pescoço desse enorme pedaço da população macapaense.
Lembrando-a e invocado-a, o secretário Joel Banha poderá comemorar: eles são fora da lei e não podem mesmo receber serviços de governo legalista. Mas, estão errados Ministério Publico Estadual e Governo do Estado visto que sabem que o estado amapaense não tem capacidade de prover essas pessoas de outros direitos, e mediante isso promover tantas relocações. Se poderia dizer também que nem mesmo a remoção do madeirame restante dessa imaginada ação é possível ao estado amapaense através de qualquer de suas instituições nos níveis municipal e estadual.
Daqui a pouco as grandes chuvas anuais vão voltar e seria bom que uma nova rodada de Tac’s e conversas se estabelecessem entre MPE, GEA e PMM, dessa vez com o sentido de compensar aqueles moradores por tantos anos de promessas, omissões, enganações e direitos surrupiados. Pensem nas crianças dali que não podem usar a bicicletinha dos sonhos de todas as crianças do mundo ou nos garotos que não podem ter e jogar bola de futebol, nem de vôlei, nem de basquete – por razões óbvias. Ainda estou estarrecido com essa história toda.
Quando ouvi as “explicações” do Secretário Joel Banha lembrei duas coisas: as crianças residentes nessas áreas de ressacas e o aglomerado urbano residente nos toposdos morros cariocas. São as nossas e as de lá áreas de preservação permanente (APP). Vai que MPE e governo cariocas descubram iniciativas radicais como as daqui.
Macapá, 13/10/11
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