TIRE AS SUAS CONCLUSÕES

NO BRASIL 

Março 2012 – A Juíza Ana Paula Viera de Carvalho, titular da 6ª Vara Criminal do Rio emitiu sentença condenatória a 48 anos de prisão para o Capitão Guimarães e 18 anos de reclusão para sobrinho. Na mesma sentença, a magistrada condenara outras 21 pessoas envolvidas na exploração da jogatina ilegal. Ente elas os bicheiros Aniz Abrahão David e Antonio Petrus Kalil, o “Turcão”.  .

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ABRIL 2012 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou na quinta-feira (15) os pedidos de habeas corpus (liberdade) de quatro dos 23 presos na realizada na terça-feira (13), entre eles o bicheiro Ailton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães, e seu sobrinho Júlio Cesar Guimarães Sobreira. Aniz Abraão David, o Anísio, Antônio Petrus Kalil, o Turcão, o Capitão Guimarães, foram condenados a 48 anos, oito meses e 15 dias de reclusão, cada um, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado.

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MAIO 2012-  Além dos chefões do jogo do bicho no Rio, o STF mandou soltar outros 17 réus, entre eles Júlio César Guimarães Sobreira, sobrinho do capitão Guimarães; José Renato de Ferreira; Jaime Garcia Dias; Marcos Antônio dos Santos Bretas; Nagib Teixeira Suaid; João Oliveira de Farias e Marcelo Calil Petrus.
Anísio, Guimarães e Turcão estão entre as 23 pessoas ligadas à contravenção condenadas em 13 de março pela juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Criminal Federal. O grupo foi preso após os bicheiros serem considerados culpados pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção e envolvimento com jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis. Os três chefões haviam recebido a pena de 48 anos e 15 dias de prisão cada um, além do pagamento de multas que somam 33 milhões de reais.
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AGENCIA SENADO

(Braslia)

Detentos que fizerem uso de celulares, sinal de rádio ou qualquer outro meio de comunição de dentro do estabelecimento onde esteja cumprindo pena devem passar a responder por novo crime, caso o contato tenha sido feito sem autorização legal. Aprovada pela comissão de juristas designada pela presidência do Senado para elaborar anteprojeto de reforma do Código Penal, a medida pode resultar em tempo adicional de prisão de um a quatro anos para o infrator. O que fizeram agora os juristas foi enquadrar os presos na mesma regra geral adotada há dois anos, pela Lei 12.012, para criminalizar quem ingressa, auxilia ou facilita a entrada de celulares ou aparelhos similares nos presídios.

NO AMAPÁ

SESA TEM 15 DIAS PARA ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO

À CPI/SAÚDE – AL

Em sessão realizada nesta terça-feira (08), a Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde da Assembleia Legislativa recebeu ofício da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá. Nele constava a solicitação de nova dilação de prazo de 60 dias para a conclusão do trabalho de reprografia de documentos, em decorrência de um quantitativo de 60 mil cópias. Ainda consta no documento o montante de R$ 120 mil reais gastos com fotocópias, representando 15% do total a ser fornecido conforme requerido.
Nota do Blog: O preço médio de mercado varejista da fotocópia e de 0,10 de real.
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NOTA DE APOIO

Assessoia de Comunicação MPE/AP

Os Promotores e Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e a Associação do Ministério Público do Estado do Amapá - AMPAP, vêm a público manifestar apoio total e irrestrito ao trabalho da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e dos membros que ali atuam nas investigações de possíveis irregularidades na gestão da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

As manifestações de alguns setores da imprensa local, dando conta de um suposto afastamento da Procuradora Geral de Justiça, Dra. IVANA CEI, e do Promotor AFONSO GUIMARÃES, são reflexos da insatisfação de algumas poucas pessoas interessadas em retaliar a atribuição constitucional do Ministério Público brasileiro, que é a busca da moralidade e probidade administrativas, inclusive no âmbito do Poder Legislativo, que não está acima das leis que edita e das Constituições Estadual e Federal.

Os ataques à instituição do Ministério Público e seus membros equivalem a um ataque à democracia brasileira e à ordem vigente, e a sociedade amapaense só tem a perder com qualquer tentativa de impedir o MP de exercer a sua atribuição constitucional.

O Ministério Público, instituição chamada à defesa da sociedade brasileira, não pode se curvar no exercício de suas atividades investigativas, nem a campanhas difamatórias contra seus membros.

A comunidade Amapaense pode confiar que o Ministério Público Estadual se manterá firme na defesa do patrimônio público e do combate à corrupção, e os ataques pessoais aos membros da instituição em nada abalam a confiança de que a verdadeira justiça prevalecerá.