LEIS .......E

INJUSTIÇAS

Os brasileiros estão na expectativa da definição do governante do país, que se compensa vivendo dias de exaltação à justiça e ao Juiz Federal Dr. Sergio Fernando Moro. Concomitantemente vive-se um tempo de desprezo àqueles magistrados que em nome da lei tentaram negar justiça a notórios corruptos, valendo-se da debochada estratégia do prende e solta velho de guerra no Brasil - sem tornozeleira eletrônica solta, com ela fique-se em prisão domiciliar em suas mansões, ou seja, é contra a Lei o chão frio das celas para finíssimos ladravazes.

Leigos como eu no assunto não podem ir além do entendimento de que deve haver uma lei mandando distribuir tornozeleiras a essa gente.
Conhece-se que as leis dadas pelo homem aos homens, ou são justas ou são injustas; em seu “Tratado da Lei”, São Tomaz de Aquino explicou que para serem justas as leis terão que ter três condições: “Dirigir-se ao bem comum – Razão do seu fim; não ultrapassar o poder de quem a institui – Razão do seu autor; ser igualitária para todos – Razão da sua forma”. São injustas “quando se oponham ao bem humano, ao violarem qualquer das três condições, consideradas como justas”.
Certa vez Jesus de Nazaré, pelo que era e o que é,diante da aplicação da lei, e da mulher adultera por ela condenada, disse a mesma coisa ou mais que a mesma coisa com apenas oito palavras: “Quem não tem pecado atire a primeira pedra”.
Dessa mulher adultera aos dias de Carlinhos Cachoeira, Fernando Kavendish, Barusco, Vacari, Cerveró e outros ladravazes muito vorazes são decorridos dois mil anos, e o que mudou? Nada! Qual a marca do Brasil nesse contexto? A velha e vantajosa impunidade.

Recentemente uma nova lei nacional ajudou bastante a reduzir mortes nas estradas e ruas brasileiras, a que ficou conhecida por Lei Seca...mas até quando se conservará justa como até aqui tem sido? Brevemente as ruas estarão cheias dos novos carros sobre trilhas magnéticas, sem necessidade de motorista, que estarão liberados para tudo, inclusive viajar tomando um bom vinho...Lei Seca neles? Não haverá a mesma justiça nisso.
O terrorismo internacional está a plenas explosões no mundo, existem leis para preveni-lo e combater os irracionais que o planejam e praticam, mas são leis de cada país – justas ou injustas? Seria mais justo uma lei universal a que todos os juízes e tribunais do mundo julgassem, condenassem ou absolvessem segundo ela? Haveria países autores  com razões para institui-la?
Sócrates, maior dos filósofos gregos, 470 a.C, já dizia a esse respeito: “É preciso cumprir as leis injustas, para que os cidadãos não se neguem a cumprir as justas”. Louis de Secondat, o Montesquieu, politico, escritor e grande filosofo francês, século XVI, a mesmo respeito disse: “as leis decorrem da realidade social e da história concreta própria ao povo considerado. Não existem, portanto, leis justas ou injustas. O que existe são leis mais ou menos adequadas a um determinado povo e a uma determinada circunstancia de época ou lugar”.

Não há lei que me ampare nem justiça que justifique meter-me entre tão grandes Tomaz de Aquino, Sócrates, Montesquieu, Sergio Moro... Feliciano de Silva disse-o bem, muito antes de Montesquieu: “A razão da sem razão que à minha razão se faz, de tal maneira a minha razão enfraquece, que com razão me queixo”.